Questão número 425041

No arranjo constitucional brasileiro vigente, ao Poder Judiciário compete, respeitada a independência e a harmonia em relação ao Legislativo e ao Executivo, o exercício da jurisdição, fazendo a aplicação do Direito ao caso concreto. Considerando as competências do Judiciário para disciplinamento da jurisdição, assinale a alternativa correta em relação às alterações na organização e nas competências trazidas pela reforma do Judiciário, mediante a Emenda Constitucional de n.º 45, de 17/11/2004.

• A.

  É competente o Supremo Tribunal Federal, mediante provocação da Procuradoria-Geral da República, para decidir a respeito do deslocamento de competência para a justiça federal dos crimes contra os direitos humanos.

• B.

  Foi criado o instituto da repercussão geral, como preliminar para o conhecimento do recebimento dos recursos perante os tribunais superiores.

• C.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras bem como a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• D.

  A aprovação da nomeação, pelo Senado Federal, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de maioria simples, desvinculando-se do critério adotado para a aprovação dos ministros do Supremo Tribunal Federal: o da maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa.

• E.

  A composição do Tribunal Superior do Trabalho passou de sete para dezessete ministros.