Questão número 425045

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

• A.

  Presidente da República;

• B.

  Mesa da Câmara dos Deputados;

• C.

  Governador do Estado ou Distrito Federal;

• D.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

• E.

  Prefeito.