Questão número 425115

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:

• A.

  Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.

• B.

  Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.

• C.

  Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

• D.

  Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

• E.

  Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.