É atribuição do Promotor de Justiça:
Ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.
Impetrar habeas-data e mandado de segurança coletivo.
Impetrar habeas-corpus e mandado de segurança
Impetrar habeas-corpus e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.
Impetrar habeas-data e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.
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