Questão número 425216
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.
A decisão do TCU, após transitar em julgado, constitui título executivo judicial.
- C. Certo
- E. Errado
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