Questão número 425220

As afirmativas abaixo, relacionadas com a fiscalização do Município, estão corretas, EXCETO:

  • A. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  • B. As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposi-ção de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
  • C. A Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • D. Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito.
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