Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006
É da competência do Tribunal de Contas
o exercício do poder regulamentar.
julgar as contas dos administradores.
a invalidação de atos administrativos negociais.
o exame, em caráter de definitividade, das contas públicas
impor ao administrador a modificação de atos, sob pena de multa.
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