Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2007
A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):
I - administração direta;
II - administração indireta;
III - fundações mantidas pelo Poder Público;
IV - nomeações para cargos de provimento em comissão.
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