Questão número 425224
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2007
Sobre os Tribunais de Contas, está correto afirmar que:
- A. são órgãos de controle interno das contas públicas
- B. são subordinados ao Poder Legislativo
- C. suas respostas a consultas sobre legislação financeira têm caráter normativo
- D. suas decisões são insuscetíveis de serem revistas pelo Poder Judiciário
- E. suas funções são de natureza judicial
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