Questão número 425225
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2007
A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa
- A. é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos
- B. deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceir
- C. precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada.
- D. dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário
- E. configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicia
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