Questão número 425228

Constitui competência dos Tribunais de Contas, de acordo com as disposições aplicáveis da Constituição Federal,

• A.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

• B.

  apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• C.

  fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Poder público, salvo quando mediante convênio envolvendo exclusivamente entes da federação.

• D.

  sustar contrato administrativo, quando detectado indício de ilegalidade ou prejuízo ao erário.

• E.

  fixar limites para operações de crédito e prestação de garantia pelas entidades da Administração direta e indireta e fiscalizar a sua observância.