Questão número 425234
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
No tocante ao Tribunal de Contas da União,
- A.
as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
- B.
encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades.
- C.
no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- D.
está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- E.
poderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
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