Questão número 425235

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

• A.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

• B.

  sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• C.

  aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

• D.

  apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

• E.

  sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.