Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é
do Tribunal de Contas da União.
do Ministério Público Federal.
do Senado Federal.
do Congresso Nacional.
da Controladoria Geral da União.
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