Questão número 425243

No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é

  • A.

    do Tribunal de Contas da União.

  • B.

    do Ministério Público Federal.

  • C.

    do Senado Federal.

  • D.

    do Congresso Nacional.

  • E.

    da Controladoria Geral da União.

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