Questão número 425246

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,

• A.

  estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.

• B.

  fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.

• C.

  fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

• D.

  elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.

• E.

  autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.