Questão número 425253
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
- A.
É integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
- B.
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de título executivo.
- C.
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
- D.
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- E.
O auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.
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