Questão número 425256
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2006
Quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
- A.
São passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
- B.
São passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com exceção das decisões atinentes ao registro de aposentadoria.
- C.
São passíveis de revisão pelo Poder Executivo.
- D.
Não são passíveis de execução imediata.
- E.
São passíveis de revisão apenas pelo Poder Legislativo.
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