Questão número 425273

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

• A.

  detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.

• B.

  exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.

• C.

  exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.

• D.

  exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

• E.

  não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.