Questão número 425279

Não é competência dos Tribunais de Contas

• A.

  representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

• B.

  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• C.

  sustar e, se for o caso, anular contratos administrativos.

• D.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

• E.

  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.