Questão número 425284

             Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a malversação de verbas públicas por membros da direção de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Em razão da natureza judicial da decisão do TCU, contra ela cabe recurso ao STF.

• B.

  É inconstitucional que o TCU mantenha no anonimato o autor das denúncias.

• C.

  A referida multa tem eficácia de título judicial e deve ser executada em uma das varas da justiça federal.

• D.

  Não cabe ao TCU investigar os tribunais superiores, cujos atos administrativos somente podem ser apreciados pelo órgão controle do Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  Compete ao Ministério Público junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa a crime cometido contra a administração pública, assim como a ação de improbidade administrativa.