Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação
ao Supremo Tribunal Federal.
ao Superior Tribunal de Justiça.
ao Congresso Nacional.
à Procuradoria Geral da Republica.
à Advocacia Geral da União.
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