Questão número 425290

A competência do Tribunal de Contas, definida na Constituição Federal, NÃO compreende:

• A.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.

• B.

  apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

• C.

  apreciar a legalidade de atos de admissão de pessoal, salvo as nomeações para cargo de provimento em comissão.

• D.

  fiscalizar as transferências do produto da arrecadação de tributos a outros Entes Federativos, nos percentuais previstos na Constituição.

• E.

  realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades da administração direta ou indireta.