Questão número 425297
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,
- a.
é ato privativo do Ministério Público.
- b.
não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, configura ilícito penal.
- c. não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, implica em sua responsabilidade solidária.
- d.
configura ilícito administrativo de caráter imprescritível.
- e.
é ato privativo do partido político.
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