Questão número 425298
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado
- a.
são autônomas, pois não observam os limites impostos aos demais Poderes.
- b.
estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Legislativo.
- c.
estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Executivo.
- d.
não poderão exceder os percentuais determinados pelo Poder Legislativo.
- e.
deverão observar os mesmo limites previstos na esfera federal.
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