Questão número 425300

As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importarem imposição de débito ou multa

• a.

  terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição na dívida pública.

• b.

  serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa.

• c.

  somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia Legislativa.

• d.

  equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da Assembléia Legislativa.

• e.

  serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará condicionada ao referendo da Assembléia Legislativa.