Questão número 425301

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

• A. partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
• B. o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
• C. as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.
• D. compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
• E. não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.