Questão número 425304

Nos termos da Constituição, compete ao Tribunal de Contas da União - TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Quando o constituinte utiliza a expressão "julgar as contas", ele quer dizer que a natureza das decisões proferidas pelo TCU são:

• A.

  jurisdicionais, porque de suas decisões não cabem recursos a outra instância.

• B.

  adjudicatórias, vez que apenas confere ao destinatário da prestação jurisdicional o que lhe é de direito.

• C.

  homologatórias, tendo em vista que o Tribunal ratifica ou não as situações que lhes são apresentadas pelos jurisdicionados, informando com quem se encontra o direito.

• D.

  políticas, em razão de o acesso ao cargo ocorrer de forma política.

• E.

  administrativas, porque o TCU é um órgão técnico que não exerce a jurisdição no sentido próprio da palavra, na medida em que inexiste definitividade jurisdicional em suas decisões.