Questão número 425308

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

• A.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.

• B.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• C.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.

• D.

  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• E.

  sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.