Questão número 425314

Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União:

• A.

  fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

• B.

  se não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• C.

  representar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados.

• D.

  aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá efi cácia de título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário.

• E.

  incluir a informação, acompanhada daquelas correspondentes às providências adotadas pela Corte e, se for o caso, pelos responsáveis, em seus relatórios, ordinário – trimestral e anual – ou extraordinário, ao Congresso Nacional.