Questão número 425327
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2006
Assinale a alternativa correta.
- A.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.
- B.
As decisões do Tribunal de Contas da União que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- C.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade e com idoneidade moral e reputação ilibada.
- D.
O Tribunal de Contas encaminhará ao Senado trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- E.
O Tribunal de Contas da União entendendo irregular a despesa proporá diretamente ao Congresso Nacional sua sustação.
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