Questão número 425335
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,
- A.
a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
- B.
as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual.
- C.
a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
- D.
as peças contábeis de empresas públicas.
- E.
as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.
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