Questão número 425356
De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao
- A.
Tesouro Nacional.
- B.
Tribunal de Contas do Município, quando houver.
- C.
Tribunal de Contas dos Municípios.
- D.
Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.
- E.
Tribunal de Contas da União.
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