Questão número 425385
Direito Constitucional - Tribunais e Juízes Estaduais - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2007
Dentre as competências privativas dos Tribunais, NÃO se insere:
- A. Organizar suas secretarias e serviços auxiliares.
- B. Criar novas Varas Judiciárias.
- C. Prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
- D. Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros.
- E. Elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes.
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