Questão número 425400

Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a Constituição da República que

• A.

  sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado.

• B.

  terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Consti tuição da República.

• C.

  poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos juris dicionados acesso a todas as fases do processo.

• D.

  instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdições.

• E.

  proporão a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, devendo em tais casos o juiz estar sempre presente no local do litígio.