Direito Constitucional - Tribunais e Juízes Estaduais - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
A Lei de organização judiciária de cada Estado é de iniciativa:
da Câmara dos Deputados.
do Tribunal de Justiça.
do Chefe do Poder Executivo.
do Conselho Nacional da Magistratura.
do Superior Tribunal de Justiça.
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