Questão número 425429

É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

• A.

  utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.

• B.

  concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

• C.

  abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

• D.

  transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• E.

  realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.