Questão número 425430
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo legal. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da
- A. exclusividade.
- B. universalidade.
- C. unidade.
- D. não-afetação.
- E. especificação.
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