Questão número 425431
Analise o seguinte trecho:
O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário referido, impondo limitação ao poder de tributar, é:
- A.
da irretroatividade da lei tributária.
- B.
da anterioridade tributária.
- C.
da igualdade tributária.
- D.
da anterioridade mitigada.
- E.
da vedação do confisco.
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