Questão número 425442

Considerando as limitações do poder de tributar, é vedado aos entes federativos:

• A.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído;

• B.

  estabelecer cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público ou outros tributos que venham a trazer limitações ao tráfego de pessoas;

• C.

  produzir lei que venha a estabelecer exigências ou aumentos de tributos;

• D.

  instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

• E.

  instituir tratamento igualitário aos contribuintes em qualquer situação e fazer distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.