Questão número 425459

Direito Constitucional - Tributação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

A instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.

  • C. Certo
  • E. Errado
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