Questão número 425482
Direito Constitucional - TSE, TREs e Juízes Eleitorais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria
- A. relativa à organização do Poder Judiciário.
- B. relativa à nacionalidade e à cidadania.
- C. que vise ao sequestro de bens.
- D. objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
- E. relativa a partidos políticos e direito eleitoral.
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