Questão número 425501

Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais:

• A.

  julgar os crimes eleitorais que forem cometidos pelos seus próprios juízes;

• B.

  fixar as datas das eleições de Presidente e Vice-Presidente da República;

• C.

  aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas;

• D.

  elaborar o seu regimento interno, bem como constituir as Juntas Eleitorais e designar a respec-tiva sede e jurisdição.