Questão número 425577
Os recursos das decisões das Juntas Eleitorais serão interpostos por petição devidamente fundamentada dirigida ao
- A.
Juiz Eleitoral.
- B.
Tribunal Regional Eleitoral.
- C.
Tribunal Superior Eleitoral.
- D.
Ministério Público Eleitoral.
- E.
Corregedor-Geral Eleitoral.
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