Questão número 425604

O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

• A. não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
• B. não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
• C. estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
• D. tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.