Questão número 425604
Direito Constitucional - TSE, TREs e Juízes Eleitorais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
- A. não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
- B. não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
- C. estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
- D. tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.
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