Questão número 425614
Direito Constitucional - TSE, TREs e Juízes Eleitorais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.
A criação de município em ano de eleições municipais ofende a regra constitucional que impõe a vacatio de um ano às leis que alterem o processo eleitoral.
- C. Certo
- E. Errado
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