Questão número 425734

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

• A.

  ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.

• B.

  os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.

• C.

  ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.

• D.

  ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

• E.

  ações postulando cobrança de honorários advocatícios.