Questão número 425736
Direito Constitucional - TST, TRTs e Juízes do Trabalho - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Sobre Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
- A.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas que versam sobre direitos estatutários de servidores públicos civis.
- B.
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
- C.
Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência.
- D.
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
- E.
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
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