Direito do Consumidor - Da proteção à saúde e segurança - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
O Código de Defesa do Consumidor define que as informações sobre características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores nos produtos refrigerados ofertados aos consumidores devem ser gravadas
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