Questão número 425984
Direito do Consumidor - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue os itens a seguir. Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
- C. Certo
- E. Errado
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