Questão número 426101
Direito do Consumidor - Atuação do Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme estabelece o CDC.
- C. Certo
- E. Errado
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